Quem trabalha para si mesmo ou tem um pequeno negócio agora pode regularizar sua situação de trabalho e emitir notas através do MEI (Microempreendedor Individual).

Além disso, quem é MEI e paga seus impostos em dia consegue contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e futuramente se aposentar pela previdência social.

O MEI é uma modalidade simples empresarial que o Governo Federal lançou visando regularizar a condição de trabalhadores autônomos e também de pequenos empresários. Dessa forma, desde 2009 a modalidade vem retirando milhões de pessoas da informalidade e dando a oportunidade de garantir os seus direitos básicos de trabalho.

Quando um trabalhador autônomo ou pequeno empresário passar a ser MEI, ele entra no rol de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Brasil. A partir disso, o novo empresário ou prestador de serviços pode regularizar seu trabalho, emitir notas e ter acessoo aos benefícios da previdência social, como citamos acima. 

Com o mercado de trabalho formal cada vez menos atrativo, pois além de faltar vagas, os salários são injustos na maioria das vezes, o empreendedorismo cresce cada vez mais. Nesse sentido, a quantidade de empresas abertas, em especial os MEI, está cada vez maior. 

Até 2020, o Brasil contava com cerca d 3,3 milhões de empresas abertas e dessas mais de  2 milhões eram microempreendedores individuais. Esse total apresentava um aumento de 8,4% na quantidade de empresas abertas em 2019, totalizando 11,3 milhões de MEIs no fim de 2020.

Além disso, a chegada da pandemia foi um choque maior ainda para o mercado de trabalho e muitas pessoas viram a saída no empreendedorismo e hoje o país tem mais de 14 milhões de MEI. Então confira como o MEI funciona!

O Governo Federal criou o mei através da Lei Complementar nº 128/2008 e passou a vigorar em 2009. Desde então, quem é microempreendedor consegue ter boa parte dos benefícios de empresas maiores, mesmo que não tenham o mesmo faturamento anual.

Ao optar por entrar no rol dos MEI, você passa a ter o CNPJ e responder como uma pessoa jurídica para o mercado. Nesse sentido, essas pessoas entram no regime de tributação do simples nacional. Portanto, esse é um regime fiscal mais simples e isso ajuda quem não entende muito bem do mercado empresarial.

No simples nacional, quem é MEI paga um valor fixo a cada mês através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um boleto no valor aproximado dos R$60. Dessa forma temos a isenção de tributos como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Em suma, ser microempreendedor é altamente vantajoso, mas não é todo mundo que consegue se enquadrar nos requisitos para se formalizar dessa maneira. Isso acontece porque a lei estabelece algumas condições para abertura do CNPJ, são elas:

Agora se liga em outros pontos que podem vetar seu direito de abrir um MEI:

É importante lembrar que quem é trabalhador CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) tem direito de abertura do MEI para realizar outras atividades e garantir uma grana extra. Os profissionais que citamos acima também têm direito a essa classe de empreendedorismo, desde que sua empresa seja em outra área.

Ao contrário do que muitas pensam, a abertura do CNPJ nessa categoria é totalmente gratuita se você optar por abrir na plataforma do Gov.br, pelo portal do empreendedor. Assim, não é necessário pagar nada para abrir o seu MEI e formalizar seus serviços no mercado.

Contudo, é possível encontrar diversas empresas que facilitam tanto o processo de abertura, como os pagamentos das Guias DAS, a declaração Anual e outras coisas. Essas empresas costumam cobrar pacotes de assinatura ou um valor específico para cada processo desse, variando entre R$50 e R$100.

Em suma, já falamos que não são todas pessoas ou negócios que podem entrar nessa categoria especial porque ela é uma classe mais simples. Então, uma dessas limitações é o faturamento anual, que deve ser de R$81 mil.

Ao dividir esse total pelos meses do ano, chegamos à conclusão que seu negócio ou prestação de serviços deve render no máximo R$6750 para se enquadrar como MEI. Todavia, se o pagamento mensal for superior, é necessário recorrer a outra categoria empresarial.

Primeiramente o MEI está disponível para grande parte das pessoas, com exceção de aposentados, pensionistas, servidores públicos e profissões regimentadas por órgãos de classe. Sendo assim, um médico, por exemplo, não pode abrir um MEI para exercer sua função de médico. Porém, é possível abrir o cadastro se ele for exercer outra atividade.

Esse mesmo conceito sere para profissionais como arquitetos, psicólogos, advogados, economistas e outras categorias.

De acordo com dados da Receita Federal, a categoria conta com mais de 450 atividades dedicadas a autônomos e também pequenas empresas no geral. De toda forma, as atividades mais comuns para um microempreendedor individual são:

Lembrando que essas são as principais categorias, ou seja, as que mais atraem o público empreendedor e prestador de serviço no gera. Nesse sentido, nada impede de você abrir um MEI tendo outro tipo de atividade em mente. Então confira como abrir um MEI através no nosso novo conteúdo recomentado!