Economia
Declaração Anual do MEI 2022: Aprenda como fazer
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Declaração é obrigatória e tem prazo definido para ser entregue. Saiba tudo o que você precisa na matéria abaixo.
O Simples Nacional trouxe muitas vantagens para quem quer abrir o seu próprio negócio.
Agilidade para abrir a empresa, facilidade para pagamento de tributos e estímulo a formalização foram algumas das suas principais vantagens.
Contudo, apesar da simplicidade, existem obrigações e prazos também para os microempreendedores individuais.
E uma das principais obrigações é a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, declaração essa que é obrigatória para todos os MEI’s.
Como muitos empreendedores individuais nunca tiveram um negócio ou não estão familiarizados com algumas dessas burocracias, preparamos um passo a passo de como fazer essa declaração.
Fique atento a todas as informações abaixo para sua empresa ficar sempre regular perante o governo federal.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
O que é a Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do MEI, ou DASN-SIMEI é o relatório de ganhos obtidos pelos microempreendedores individuais no ano-base a que se refere o documento.
Ele é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
A Declaração Anual tem um período para ser transmitida, que é entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
Se for gerada após esse período, é gerada uma multa que deve ser para pelo contribuinte.
Como fazer a Declaração Anual do MEI
Para fazer a sua declaração anual, basta seguir o passo a passo a seguir:
- Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br e selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI;
- Digite o seu CNPJ e clique em continuar;
- Escolha entre os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original (para casos normais) ou Retificadora (caso tenha havido algum erro na declaração original);
- Escolha a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI;
- Insira a receita anual que obteve com o seu negócio, e digite os valores no campo “Comércio e Indústria” ou em “Serviços”, dependendo da sua atividade;
- Marque se você possuiu empregado registrado no ano anterior, clicando em “Sim” ou “Não”;
- Na aba resumo você verá as contribuições que pagou e se existe alguma pendência financeira. Confira as informações e clique em “Transmitir”.
Pronto, sua declaração anual já foi transmitida e você poderá imprimir o seu recibo para arquivo e controle.
Lembre-se que o MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, obtida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).
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