Economia

Declaração Anual do MEI 2022: Aprenda como fazer

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Declaração é obrigatória e tem prazo definido para ser entregue. Saiba tudo o que você precisa na matéria abaixo.

O Simples Nacional trouxe muitas vantagens para quem quer abrir o seu próprio negócio.

Agilidade para abrir a empresa, facilidade para pagamento de tributos e estímulo a formalização foram algumas das suas principais vantagens.

Contudo, apesar da simplicidade, existem obrigações e prazos também para os microempreendedores individuais.

E uma das principais obrigações é a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, declaração essa que é obrigatória para todos os MEI’s.

Como muitos empreendedores individuais nunca tiveram um negócio ou não estão familiarizados com algumas dessas burocracias, preparamos um passo a passo de como fazer essa declaração.

Fique atento a todas as informações abaixo para sua empresa ficar sempre regular perante o governo federal.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O que é a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI, ou DASN-SIMEI é o relatório de ganhos obtidos pelos microempreendedores individuais no ano-base a que se refere o documento.

Ele é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

A Declaração Anual tem um período para ser transmitida, que é entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

Se for gerada após esse período, é gerada uma multa que deve ser para pelo contribuinte.

Como fazer a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI 2022 é feira de forma rápida e simples pelo portal do Simples Nacional.

Para fazer a sua declaração anual, basta seguir o passo a passo a seguir:

  • Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br e selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI;
  • Digite o seu CNPJ e clique em continuar;
  • Escolha entre os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original (para casos normais) ou Retificadora (caso tenha havido algum erro na declaração original);
  • Escolha a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI;
  • Insira a receita anual que obteve com o seu negócio, e digite os valores no campo “Comércio e Indústria” ou em “Serviços”, dependendo da sua atividade;
  • Marque se você possuiu empregado registrado no ano anterior, clicando em “Sim” ou “Não”;
  • Na aba resumo você verá as contribuições que pagou e se existe alguma pendência financeira. Confira as informações e clique em “Transmitir”.
Guarde o seu recibo de transmissão da declaração caso ela seja solicitada em algum momento.

Pronto, sua declaração anual já foi transmitida e você poderá imprimir o seu recibo para arquivo e controle.

Lembre-se que o MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, obtida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

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